Política de Tratamento de Dados Pessoais

1. Finalidade e Escopo

Esta Política detalha como a NJR Eyewear (Razão Social: ENE Comércio LTDA) cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor. Ela se aplica a todos os dados coletados no site, no Provador Virtual e em nossas operações comerciais.

2. Princípios de Proteção

Baseamos nosso tratamento nos princípios do Art. 6º da LGPD:

  • Finalidade e Necessidade: Coletamos apenas o mínimo necessário para processar sua compra e entrega.
  • Segurança: Implementamos medidas para prevenir acessos não autorizados.
  • Transparência: Você sempre saberá quais dados temos e para que os usamos.

3. Bases Legais para o Tratamento

Para cada dado coletado, aplicamos uma base legal específica conforme o Art. 7º da LGPD:

  • Execução de Contrato: Para processar pedidos e realizar entregas (conforme a Política de Compra).
  • Cumprimento de Obrigação Legal: Para emissão de notas fiscais e guarda de logs do Marco Civil da Internet.
  • Consentimento: Para o uso do Provador Virtual (biometria facial) e envio de Newsletter.
  • Legítimo Interesse: Para melhoria da segurança do site e prevenção a fraudes.

4. Ciclo de Vida e Retenção de Dados

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário:

  • Dados Fiscais: 5 anos (obrigação tributária).
  • Dados de Navegação: 6 meses (exigência do Marco Civil).
  • Dados de Marketing: Até que o titular solicite a exclusão ou revogue o consentimento.

5. Seus Direitos como Titular (Art. 18 da LGPD)

Você possui controle total sobre seus dados e pode solicitar à NJR Eyewear:

  • Confirmação de que tratamos seus dados.
  • Acesso e correção de informações.
  • Exclusão de dados (exceto quando a guarda for obrigatória por lei).
  • Portabilidade dos dados para outro fornecedor.
  • Revogação de consentimentos anteriormente dados.

6. Compartilhamento Seguro

Compartilhamos dados apenas com parceiros essenciais (meios de pagamento, transportadoras e provedores de nuvem), todos submetidos a cláusulas contratuais de privacidade. A ENE Comércio LTDA não comercializa dados pessoais.

7. Referências a Outras Políticas

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com:

  • Política de Privacidade: Regras sobre o tratamento dos dados pessoais.
  • Política de Compra: Regras sobre pedidos e prazos.
  • Política de Garantia: Regras sobre defeito de fabricação.
  • Política de Troca / Devolução / Reembolso: Procedimentos após a entrega.
  • Termos de Serviço: Regras de uso do site.

8. Encarregado de Dados (DPO) e Contato

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, disponibilizamos um canal direto para questões de privacidade: