1. Objeto e Aceite
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do site www.njreyewear.com e a aquisição de produtos da marca. Ao navegar ou comprar, o Usuário aceita integralmente estas condições e as políticas complementares: Política de Privacidade, Política de Compra, Política de Garantia e Política de Troca / Devolução / Reembolso.
2. Cadastro e Responsabilidade
- Capacidade: O Usuário deve ter no mínimo 18 anos ou ser emancipado.
- Veracidade: O Cliente é responsável pela exatidão dos dados. Dados pessoais são tratados conforme a LGPD, detalhada em nossa Política de Privacidade.
- Segurança: A guarda da senha é de responsabilidade do Usuário. A NJR Eyewear pode suspender cadastros em caso de suspeita de fraude.
3. Oferta e Vinculação (Art. 30 do CDC)
- Vínculo: Nos termos do Art. 30 do CDC, a oferta devidamente veiculada vincula o fornecedor.
- Erro Material: Em casos de erro grosseiro e evidente de preço (ex: um óculos de R$ 500,00 anunciado por R$ 5,00), a NJR Eyewear reserva-se o direito de cancelar o pedido e estornar o valor, amparada pelo princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.
4. Condições de Pagamento e Entrega
- Pagamento: Processado via intermediadores seguros, conforme a Política de Compra.
- Entrega: O prazo inicia após a aprovação do pagamento. Atrasos por culpa exclusiva de terceiros (transportadoras) serão acompanhados pela nossa equipe para garantir a solução ao consumidor, respeitando o Art. 35 do CDC.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (logos, fotos dos modelos Astro, Black Bird, etc., design e software) é propriedade exclusiva da ENE Comércio LTDA. A reprodução não autorizada sujeita o infrator às sanções das Leis nº 9.279/96 e nº 9.610/98.
6. Uso Adequado e Limitação de Responsabilidade
- Uso dos Produtos: O uso em desacordo com as orientações (ex: contato com químicos ou calor excessivo) exclui a cobertura da Política de Garantia.
- Responsabilidade: A NJR Eyewear responde objetivamente por defeitos de fabricação ou falhas no serviço (Arts. 12 a 14 do CDC), mas não por danos decorrentes do mau uso pelo consumidor.
7. Direito de Arrependimento e Trocas
O exercício do direito de desistência ou a solicitação de trocas e reembolsos devem seguir estritamente os prazos e condições estabelecidos em nossa Política de Troca / Devolução / Reembolso.
8. Referências a Outras Políticas
Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com:
- Política de Privacidade: Regras sobre o tratamento dos dados pessoais.
- Política de Compra: Regras sobre pedidos e prazos.
- Política de Garantia: Regras sobre defeito de fabricação.
- Política de Troca / Devolução / Reembolso: Procedimentos após a entrega.
- Política de Tratamento de Dados Pessoais (LGPD): Regras sobre coleta, utilização, armazenagem e proteção dos dados pessoais de clientes.
9. Canal de Atendimento e Dados da Empresa
Para suporte, reclamações ou dúvidas:
- E-mail: contato@njreyewear.com
- WhatsApp Comercial: (13) 93625-1010
- Horário: Segunda à Sexta - Das 09h00 às 18h00
- Razão Social: ENE Comércio LTDA
- CNPJ: 62.226.157/0001-97
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
- Consumidor: Em caso de litígio, o foro competente é o do domicílio do consumidor (Art. 101, I, do CDC).
-
Não Consumidor: Para relações não regidas pelo CDC, elege-se o foro da Comarca de São Paulo/SP.
Última atualização: Janeiro de 2026